Legislação

  • Novo Regulamento das Unidades de Gestão das Aquisições
  • Regulamento das UGA (REVOGADO)
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Documentação

  • Modelo Anúncio - Concurso Público
  • Modelo Anúncio - Concurso Público em duas fases
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Estatísticas

  • Projecto de desenvolvimento do sistema de transporte e distribuição de electricidade em seís ilhas de Cabo Verde
  • Projecto Reforma e Recuperação do Sector Electrico
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Decisões

  • Diretiva nº1/2022 de 17 fevereiro (Publicação do registo dos contratos)
  • Deliberação CRC nº31/2021
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Publicações

  • Plano Estratégico da ARAP - 2022-2026
  • Manual de Boas Práticas da Contratação Pública
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Boletim informativo

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  • A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas-ARAP, enquanto uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade Jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tem a missão de regular o Sistema Nacional da Contratação Pública-SNCP.

    De acordo com a sua missão e, pelas competências atribuídas conforme o seu estatuto aprovado pelo Decreto-Lei 55/2015 de 9 de outubro, a ARAP tem como objetivo fundamental a boa gestão do dinheiro público, para que se tenha um sistema nacional da contratação pública transparente, moderno e que garante a legalidade nos procedimentos da contratação pública.

    Para a persecução desse interesse ARAP deve ter um plano estratégico que suporta a ambição e as necessidades do sistema. Assim, o presente Plano Estratégico sucede o anterior, que corresponde ao período de 5 anos 2015-2019.

    Após esse ciclo, torna-se imperioso e necessário a atualização de um novo modelo de gestão adotando novas linhas estratégicas, tendo em conta os novos desafios do setor da contratação pública. Portanto, começa uma nova fase, em que a exigência da eficiência e eficácia na regulação se impõe à ARAP trazendo aqui a definição das suas linhas estratégicas que irão nortear as atividades futuras.

    As linhas estratégias deste Plano Estratégico 2022-2026 evidenciam os setores que se pretende desenvolver e as principais ações que refletem as necessidades de um Sistema alinhado com o desenvolvimento socioeconómico do país.

    Assim, tendo em conta todos os princípios fundamentais da Contratação Pública, ARAP apresenta o seu Plano Estratégico de uma forma objetiva, com uma visão inovadora e equilibrada com foco numa regulação que satisfaça cada vez mais o interesse público.

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  • Este manual contém uma explicação detalhada dos procedimentos de contratação pública de formação de contratos aos quais se aplica o Código da Contratação Pública, bem como das formalidades que deverão ser observadas e o ciclo de contratação pública.

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  • Manual do Júri visa apoiar as funções das quais se destacam a realização do acto público, a análise das candidaturas e das propostas, a avaliação das propostas, e a elaboração dos relatórios preliminar e final de qualificação de candidatos e de avaliação de propostas.

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