Concurso Público para Elaboração do Estudo sobre determinação da taxa a aplicar aos contratos de aquisições públicas
- Detalhes
- Criado em 29-09-2010
A UGA, Unidade de Gestão de Aquisições, do Ministério das Finanças, lança concurso público para elaboração do estudo sobre determinação da taxa a aplicar aos contratos de aquisições públicas.
O objecto do referido concurso consiste na elaboração de um estudo sobre a determinação da taxa a aplicar sobre os contratos de Aquisições Públicas e abarcará os seguintes aspectos:
- i) a realização do diagnóstico/levantamento da legislação vigente sobre a matéria, identificação e análise das taxas utilizadas por outras entidades públicas sobre contratos da mesma natureza e a pertinência da continuação da sua aplicação;
- ii) Implicação da aplicação de taxas na ARAP;
- iii) diagnóstico preciso da capacidade das empresas e entidades públicas, para fazerem face à implementação das taxas a aplicar;
- iv) apresentação das recomendações;
- v) elaboração de estratégia a curto/médio prazo para implementação das recomendações propostas, indicando as fases/etapas, de forma detalhada e calendarizadas.
Podem ser admitidos todos os interessados que não se encontram abrangidos por nenhuma das situações referidas no artigo 37.° e no artigo 52.°, respectivamente da Lei nº 17/VII/2007, de 10 de Setembro e do Decreto-Lei nº 1/2009, de 5 de Janeiro. São permitidos agrupamentos de concorrentes nas condições definidas no Programa do Concurso.
As propostas devem ser apresentadas de acordo com os requisitos definidos no Programa do Concurso e não são admitidas propostas com variantes ou condicionadas.
Vale lembrar que o financiamento do estudo é assegurado por verbas inscritas no Projecto de Reforma do Sistema de Aquisições Públicas, financiada pela Agência Espanhola da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECI).
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