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Recurso n.º 1/2014
Recorrente: A GMS Entertainment
Recorrida: Câmara Municipal da Praia.
Resumo: O recurso teve como fundamento alegada violação do princípio da imparcialidade dos membros do júri.
Decisão: O recurso não foi admitido por ter sido considerado intempestivo.
Recurso n.º 5/2014
Recorrente: MundiServiços
Recorrida: Agência Nacional de Comunicações (ANAC)
Resumo: O recurso teve como fundamento alegada violação do direito ao relatório final.