Recorrente: BRANCO CONSTRUÇÕES- Sociedade Unipessoal Lda.
Recorrido: Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santiago (CMRGS)
Procedimento: Concurso Público Nacional nº01/2023 - “Empreitada de requalificação da localidade de Salineiro- Fase 1”
Data de Interposição do recurso: 11 de maio de 2023
Recurso: nº 16/2023
Objeto do Recurso: Relatório de Avaliação Final
Os fundamentos da Recorrente assentam-se nas seguintes questões:
Decisão da Deliberação:
O direito a fundamentação em relação aos atos que afetam direitos ou interesses legalmente protegidos, tem hoje consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias consagradas no título II da parte da constituição (artigo 245º). É entendimento pacífico que é equivalente á falta de fundamentação, a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareça, concretamente, a motivação do ato por forma a permitir ao seu destinatário a apreensão do iter volitivo e cognoscitivo que determinou a administração a praticá-lo com o sentido decisório que lhe conferiu.
Neste caso, a decisão do júri é de todo omissa, não sendo possível descortinar, a razão por que se entendeu atribuir á recorrente 80 pontos e não de um qualquer outro valor, bem como a qualquer concorrente, incluindo a vencedora do concurso. A omissão da fundamentação por parte do júri constitui grave violação de uma das mais importantes garantias da defesa do particular.
Pelo exposto, e por força do disposto no nº3 do artigo 188º do CCP e da alínea a) do artigo 6º, conjugada com os artigos 21º, e alíneas d) e e) do nº1 e nº6 do artigo 38º, todos do Estatuto da CRC, esta Comissão de Resolução de Conflitos deliberou por conceder provimento do recurso, devendo o júri elaborar novo relatório final que discrimine a pontuação obtida em cada critério de modo a se chegar à classificação das propostas de cada um dos concorrentes.
Recorrente: Monte Cara Casino, SA
Recorrido: Inspeção Geral de Jogos
Procedimento: Concurso Público nº 01/2023 “Concessão de Licença para Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar”
Data de Interposição do recurso: 30 de maio de 2023
Recurso: nº 20/2023
Objeto do Recurso: Impugnar a decisão do júri na reunião da Comissão do Concurso.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
Decisão da Deliberação: Intempestivo
Recorrente: HABQUÍMICA – Comercialização de Materiais Hospitalares, Laboratoriais e P. Químicos Lda.
Recorrido: Ministério da Agricultura e Ambiente
Procedimento: Concurso Público nº 03_UGA_MAA/2023 “Fornecimento de Pesticidas”
Data de Interposição do recurso: 06 de junho de 2023
Recurso: nº 21/2023
Objeto do Recurso: Discordância com a decisão do júri no Relatório final.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
Decisão da Deliberação: Intempestivo
Recorrente: TECNOVIA CV LDA.
Recorrido: Estradas de Cabo Verde
Procedimento: Concurso Público 0-ST-04/2023 “Serviços de Manutenção Corrente em Estradas Nacionais, na Ilha de Santigo Lote 3
Data de Interposição do recurso: 07 de junho de 2023
Recurso: nº 22/2023
Objeto do Recurso: Discordância com a decisão do júri recaído sobre a reclamação apresentado na audiência prévia do Relatório preliminar.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
Decisão da Deliberação: Intempestivo
Recorrente: TECHNOR, Engenharia e Construção, Sociedade Unipessoal, Lda.
Recorrido: Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago (CMSC)
Procedimento: Concurso Público nº01/ 2023 - “Reconstrução do Polidesportivo de Nhagar”
Data de Interposição do recurso: 23 de maio de 2023
Recurso: nº 18/2023
Objeto do Recurso: Discordância com a decisão do júri no segundo relatório preliminar.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
Decisão da Deliberação: Intempestivo
Recorrente: GUIA DE SERVIÇOS LDA.
Recorrido: Ministério da Agricultura e Ambiente
Procedimento: Concurso Público nº 02_UGA_MAA/2023 - “Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança”
Data de Interposição do recurso: 24 de maio de 2023
Recurso: nº 19/2023
Objeto do Recurso: Impugnar a decisão do júri no relatório final.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
Decisão da Deliberação: Intempestivo
Recorrente: Evolution Engenharia S.A- Sucursal de Cabo Verde
Recorrido: Estradas de Cabo Verde (ECV)
Procedimento: Concurso Público Nacional nºO-SN-01/2023 - “Realização dos Serviços de Manutenção Corrente em Estradas Nacionais (SEMAC-EN) na Ilha de São Nicolau, Cabo Verde”
Data de Interposição do recurso: 10 de abril de 2023
Recurso: nº 11/2023
Objeto do Recurso: Relatório Preliminar que propõe a adjudicação do contrato á Construção Barreto e exclui a sua proposta.
Os fundamentos da Recorrente assentam-se nas seguintes questões:
Decisão da Deliberação:
As causas de exclusão das propostas, no âmbito de procedimento de contratação pública, estão previstas no artigo 98º do CCP. De fato, nos termos da alínea e) nº1 do artigo 98º do CCP, são excluídas as propostas “que não sejam acompanhadas de documento comprovativo da prestação de caução de manutenção da proposta, quando exigido”. Pelo que, o júri procedeu dentro dos tramites legais, ao excluir a proposta da recorrente, tendo por base não só o preceito acima mencionado como também o estabelecido no programa de concurso.
Ainda, não procede o alegado pelo recorrente, no sentido que deveria ser concedido um prazo para apresentação de uma garantia bancaria com o prazo exigido pelos documentos do procedimento, porque tal pretensão não tem qualquer respaldo legal. E a atuação do júri neste sentido colocaria em causa princípios basilares da contratação pública.
Pelo exposto, e por força do disposto no nº3 do artigo 188º do CCP, conjugada com os artigos 21º, e alínea b) do nº1 do artigo 38º, todos do Estatuto da CRC, esta Comissão de Resolução de Conflitos deliberou pelo indeferimento do recurso, devendo ser mantida a decisão do júri.
Recorrente: Placa Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.
Recorrido: Ministério das Infraestruturas do Ordenamento Território e Habitação (MIOTH)
Procedimento: Concurso Público nº38/2022_IMS_MF_STS/CPN - “Remodelação do antigo edifício dos TACV para a sede do Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública (MMEAP)”.
Data de Interposição do recurso: 31 de março de 2023
Recurso: nº 14/2023
Objeto do Recurso: Inconformado com a decisão do júri de admissão da proposta do concorrente SGL.
O fundamento da Recorrente assenta-se na seguinte questão:
Decisão da Deliberação: Intempestivo
Recorrente: Consórcio Vestígios e Lugares – Cabo Verde, S.U. Lda e CRP-Comércio e Reciclagem de produtos, Lda.
Recorrido: Câmara Municipal do Sal
Procedimento: Concurso Público nº 18/CMS/2022 - “Colocação de Piso Desportivo no Polidesportivo de Santa Maria”
Data de Interposição do recurso: 21 de abril de 2023
Recurso: nº 13/2023
Objeto do Recurso: Relatório Final em que se propõe adjudicação da empreitada a Sports Partner.
Os fundamentos da Recorrente assentam-se nas seguintes questões:
Decisão da Deliberação:
Entende a Comissão de resolução de Conflitos que a primeira questão é julgada improcedente por extemporaneidade, resulta que a questão da exclusão da proposta da Sports Partner foi levantada pelo recorrente no ato público, tendo o júri deliberado pela aceitação da proposta e concessão de um prazo de 2 dias para a empresa juntar os documentos em falta, assim a recorrente tinha um prazo de 5 dias úteis para interpor recurso à CRC, ou seja, tinha até o dia 4 de janeiro de 2023 para fazê-lo e não tendo feito, o recurso é extemporâneo..
Verifica-se ainda que o relatório final não trouxe nada de novo, a recorrente já sabia de antemão que a Sports Partner não seria excluída do concurso. Pese embora a recorrente podia e tinha o direito de exercer o direito de audiência prévia, como fez, devia ter apresentado à CRC, o recurso do ato público até o dia 4 de janeiro de 2023, nos termos 188º/4 do CCP.
Quanto à segunda questão da análise dos documentos efetuado pela CRC, verifica-se que o art. 18º do PC estabelece como o critério de adjudicação somente o do preço mais baixo, não prevendo qualquer outro critério, pelo em respeito aos princípios da transparência e da publicidade e da estabilidade, previstos nos arts. 11º e 17º do CCP, tal critério é que tinha de definir o vencedor do concurso. Em relação às características do piso está efetivamente definida nas cláusulas técnicas de CE, por isso os concorrentes são obrigados a apresentarem a sua proposta com os aspetos técnicos indicados e definidos pela EA que é quem sabe o que precisa e, não pode a CRC sindicar tal opção.
Pelo exposto, esta Comissão de Resolução de Conflitos deliberou pelo indeferimento do recurso, por extemporaneidade e ainda pelo fato da decisão de adjudicação à Sports Partner não estar ferida de qualquer ilegalidade por violação de direitos legalmente protegidos.
Recorrente: PricewaterhouseCoupers de Cabo Verde.
Recorrido: Empresa Nacional de Administração dos Portos(ENAPOR)
Procedimento: Concurso Restrito nº12_GPEnapor_2022 - “Aquisição de Serviços Profissionais de Auditoria Externa às contas da ENAPOR de 2022 á 2024”
Data de Interposição do recurso: 31 de março de 2023
Recurso: nº 06/2023
Objeto do Recurso: Reapreciação do recurso.
Os fundamentos da Recorrente assentam-se nas seguintes questões:
Decisão da Deliberação:
A tramitação processual de recursos administrativos e judiciais não prevê o recurso/reclamação de decisões/deliberações tomadas pelos órgãos competentes para o mesmo orgão, depois de tomada de decisão.
Considerando que as decisões da CRC são vinculativas e são suscetíveis de impugnação judicial (cfr. Artigo 182º CCP), pelo que não concordando, a recorrente pode e deve recorrer aos tribunais e não pedir a reapreciação da decisão do recurso, nos termos do artigo 54º dos Estatutos da CRC.