Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes
Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012
Alteração pelaLei 103/VIII/2016
Regime Jurídico das Agências Reguladoras
Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.
Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes
Aprovado pela Lei n° 14/VIII/2012
Alteração pelaLei 103/VIII/2016
Regime Jurídico das Agências Reguladoras
Foi revogado pela Lei n° 14/VIII/2012 de 11 de Julho.