No âmbito da implementação das recomendações da avaliação MAPS, e da afirmação da contratação pública como um instrumento estratégico para a eficiência da despesa pública, a transparência administrativa e o desenvolvimento sustentável, a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) realizou, entre os dias 15 e 24 de junho de 2026, uma missão de estudo a Portugal destinada a aprofundar o conhecimento sobre a experiência portuguesa na conceção e implementação da Estratégia Nacional de Contratação Pública, financiado pelo projeto Propalop - TL.
A delegação da ARAP integrou a Presidente do Conselho de Administração, Samira Duarte, o Diretor Aécio Ferreira e a técnica Marísia Soares, da Direção de Regulamentação, Formação e Acreditação (DRFA). A missão teve como principal objetivo recolher boas práticas, referências técnicas e experiências concretas que possam apoiar a implementação da futura Estratégia Nacional de Contratação Pública de Cabo Verde. Durante a visita, a delegação reuniu-se com instituições de referência do sistema português de contratação pública, nomeadamente o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), responsáveis pela regulação, coordenação e operacionalização de importantes instrumentos de compras públicas.
Um dos aspetos que mais se destacou foi a evolução das compras públicas sustentáveis em Portugal. Desde a sua primeira estratégia nacional, implementada entre 2008 e 2010, até à atual Estratégia ECO360 (2023–2030), o país tem consolidado a contratação pública como um motor da transição ecológica e da economia circular. Em 2023, Portugal tornou obrigatória a inclusão de critérios ambientais em 16 categorias de bens e serviços, reforçando o papel das compras públicas na promoção da sustentabilidade.
Para além da dimensão ambiental, a missão permitiu conhecer diversas iniciativas inovadoras que têm contribuído para a modernização do sistema português de contratação pública. Entre elas destacam-se as compras públicas de inovação, que utilizam o poder de compra do Estado para estimular a investigação e o desenvolvimento; a Estratégia Nacional Anticorrupção, coordenada pelo MENAC, que reforça a transparência e a integridade na gestão dos contratos públicos; o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), que centraliza aquisições e promove ganhos de escala; e os avanços alcançados na transição digital, através da utilização de plataformas eletrónicas interoperáveis que simplificam procedimentos e aumentam o acesso das pequenas e médias empresas ao mercado público.
A experiência portuguesa evidencia que a contratação pública pode ultrapassar a sua função tradicional de aquisição de bens, serviços e obras para se afirmar como um instrumento estratégico de política pública. Para Cabo Verde, a adoção de uma abordagem integrada, assente na boa governação, na transformação digital, na capacitação dos recursos humanos e na monitorização contínua dos resultados, será determinante para fortalecer a transparência, a eficiência e a sustentabilidade do sistema nacional de contratação pública.
A missão constituiu uma importante oportunidade de aprendizagem institucional, permitindo à ARAP recolher conhecimentos e experiências relevantes para apoiar o processo de reforma e modernização da contratação pública em Cabo Verde, alinhando-o com as melhores práticas internacionais e contribuindo para a construção de um sistema mais eficiente, íntegro, inovador e sustentável.
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