A Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) promoveu, esta sexta-feira, 23 de outubro, um webinar sobre a elaboração e publicação da Ficha de Contratos, destinado às Entidades Adjudicantes. A iniciativa teve lugar através da plataforma Microsoft Teams.
A sessão teve como objetivo esclarecer os participantes sobre a elaboração e publicação da Ficha de Contratos, documento que contém o registo das contratações realizadas por cada entidade adjudicante e que deve ser publicado no Portal da Contratação Pública, nos termos do Código da Contratação Pública.
Durante o webinar, conduzido pela técnica e formadora Any Teixeira, foram apresentadas informações sobre os procedimentos associados à elaboração e publicação deste instrumento, bem como sobre a sua importância para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis às Entidades Adjudicantes.
A mesma utilizou o comparativo dos dois modelos previsto no Código da Contratação Pública: uma que traz informação sobre o decurso do procedimento e que contém informação mais alargado e outro sobre os contratos adjudicados, cujo a publicação é obrigatória. A mesma aconselhou que à medida que decorre o procedimento de contratação pública devem registar as informações do modelo mais alargado por forma que no final possam ter o registo de informações para o modelo a ser publicitado no portal.
A mesma recordou que a publicação da Ficha de Contratos é obrigatória e que o incumprimento dessa obrigação pode dar lugar à aplicação de contraordenações, conforme previsto na legislação em vigor.
A realização desta ação insere-se no trabalho contínuo da ARAP de apoio e esclarecimento aos intervenientes do Sistema Nacional da Contratação Pública, promovendo uma melhor compreensão das obrigações previstas no quadro legal da contratação pública.