Maio é o mês de aniversário da ARAP e, como tal algumas atividades assinalam a data. Conferências e exposição da Coletanea de Legislação da Contratação Pública fazem parte do programa de comemoração.

A ARAP é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de funções reguladoras e personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. E, enquanto Entidade Reguladora, teve os seus estatutos aprovados pelo Decreto-lei nº 15/2008, de 08 de Maio, completando este ano o seu 8º aniversário. 

Em 2015, com a aprovação do Código da Contratação Pública, foram alterados os seus estatutos pelo atual Decreto-lei nº55/2015 acrescendo assim novas competências enquanto regulador na matéria de contratação pública, nomeadamente a tributária e sancionatória.