Recorrente: Sina - Construções Lda.
Recorrida: Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima
Data de interposição do recurso: 11 de Novembro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra ao relatório preliminar de avaliação, no âmbito do Concurso Público de Empreitada e Remodelação do Edifício do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, Plateau, tendo como fundamento irregularidades várias no procedimento.
Decisão da deliberação: CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente e anular o acto de avaliação das propostas e, consequentemente revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo do Concurso Público de Empreitada e Remodelação do Edifício do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, Plateau, Santiago.
Recorrente: CV Clima – Climatização e Refrigeração, Unipessoal, Lda.
Recorrida: Câmara Municipal da Praia
Data de interposição do recurso: 8 de Setembro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação à empresa Animarket, no âmbito do concurso relativo à “aquisição de equipamentos de talho e peixaria para o mercado municipal do Plateau”, tendo por base a fundamentação de que apresentou a melhor proposta financeira.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, revogar o acto de avaliação das propostas por violação dos critérios de avaliação previstos no Programa de Concurso e, consequentemente, revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo de aquisição de equipamentos de talho e peixaria para o mercado municipal do Plateau.
Recorrente: Tech Knowledge, Sociedade Unipessoal Anónima
Recorrida: Ministério da Educação e Desporto
Data de interposição do recurso: 27 de Julho de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra o resultado do Concurso nº 2/MED/2015 tendo por objeto a “Aquisição de Equipamentos Informáticos para os estabelecimentos de ensino básico e secundário.” Cujo relatório final de apreciação do mérito das propostas do júri do concurso o classificou na quarta e última posição.
Decisão da deliberação: a CRC deliberou por unanimidade negar provimento ao recurso e ordenar o levantamento da suspensão decretada no despacho de admissão.
Recorrente: Hélio de Jesus Pina Sanches
Recorrida: Ministério do Turismo, Indústria e Desenvolvimento Empresarial
Data de interposição do recurso: 29 de Outobro de 2015
Objeto do Recurso: recurso a decisão do Júris do concurso para recrutamento de um especialista de Aquisições e licitações do projeto – Project procurement officer, lançado pela Unidade de Gestão de Projetos Espaciais da Direção Geral de Energia. A fundamentação do recurso se baseia na violação do princípio da transparência.
Decisão da deliberação: a CRC delibera incompetente para apreciar a “RECLAMAÇÃO” em causa e ordena o levantamento da suspensão decretada no despacho de admissão e o arquivamento do processo.
Recorrente: Gráfica da Praia Lda,
Recorrida: Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE)
Data de interposição do recurso: 22 de Junho de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão do júri do concurso nº 2/2015 da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar, relativo a reimpressão de Manuais Escolares, que adjudicou o Lote 4 à Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV, SA.). A fundamentação do recurso se baseia na utilização imprópria de critérios de qualificação/elegibilidade com pontuação muito estranha e utilização de conceitos de avaliação técnica, económica e financeira confuso e não conforme as boas práticas nacionais e internacionais de procurement.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, delibera negar provimento ao presente recurso, julgando-o improcedente e mantendo a decisão recorrida.
Recorrente: Bem Servir, Lda
Recorrida: Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE)
Data de interposição do recurso: 27 de Abril de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão, no âmbito do Concurso nº 1 e 5 relativo ao fornecimento de gêneros alimentícios, por falta de documento suporte, mas sem a devida fundamentação.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente revogar a decisão de exclusão da recorrente do procedimento administrativo de Concurso Público nº 1/2015 promovido pelo FICASE.
Recorrente: AJEAFA Trading - Grupo Adel & Glória
Recorrida: Unidade de Gestão das Aquisições do Ministério das Finanças e do Planeamento
Data de interposição do recurso: 27 de Março de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão da concorrente, no âmbito do Concurso Público [P-COP-01] UGA/MFP/2015 relativo ao Fornecimento de Material de Escritório, por ter apresentado proposta financeira em CD com falha na gravação e não lhe foi permitido fazer a troca por outro.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo de Concurso Público [P-COP-01] UGA/MFP/2015 relativo ao Fornecimento de Material de Escritório.
Recorrente: SONERF, EPE – Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas.
Recorrida: Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 19 de Março de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão de sua proposta, no âmbito do concurso relativo ao projeto de construção de um Centro Pós-colheita na ilha do Maio, com base na falta de fundamento bastante para o efeito.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo de construção de um Centro Pós-colheita, na Ilha do Maio.
Recorrente: Technor Sociedade Unipessoal, Lda.
Recorrida: Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 18 de Março de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão de sua proposta, no âmbito do concurso relativo ao projeto de construção de um Centro Pós-colheita, na ilha do Maio, com base no fundamento de que foi alvo de tratamento diferenciado pelo júri no ato público.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular a decisão de exclusão da proposta da recorrente TECHNOR no âmbito do concurso relativo ao projeto de construção de um Centro Pós-colheita, na ilha do Maio.
Recorrente: Leadership Business Consulting
Recorrida: Agência Nacional das Comunicações
Data de interposição do recurso: 11 de Fevereiro de 2015
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de exclusão da sua proposta, no âmbito do concurso n.º 01/2014, referente à contratação de consultoria para a elaboração de um Masterplan e uma estrutura organizativa da Agência Nacional das Comunicações, com base no fundamento de que a as propostas foram avaliadas de forma subjetiva.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente, considerar nula a decisão do júri de exclusão da proposta da Leadership Business Consulting e revogar a decisão de suspensão do procedimento administrativo no âmbito do concurso n.º 01/2014, referente à contratação de consultoria para a elaboração de um Masterplan e uma estrutura organizativa da Agência Nacional das Comunicações.
Recorrente: Indra Sistema S.A,
Recorrida: Agência Nacional das Comunicações – ANAC
Data de interposição do recurso: 05 de Dezembro de 2014
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação da Comissão de Implementação e Acompanhamento da Transição do Sistema de Radiodifusão televisiva analógica para a televisão terrestre (Comissão TDT) de exclusão da proposta, referente ao concurso público internacional nº 2 de fornecimento e instalação de equipamentos visando a implementação da TDT em Cabo Verde, com fundamento na violação do princípio da imparcialidade e transparência.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente manter a decisão do júri de adjudicação da proposta da Thomson Broadcast e exclusão da proposta da Indra Sistemas S.A.
Recorrente: BPP – Business and Projects Promotion, Lda
Recorrida: Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Data de interposição do recurso: 3 de Novembro de 2014
Objeto do Recurso: recurso concernente ao resultado do Concurso Público “Estratégia para Aumentar a Competitividade da Indústria de Bunkering em Cabo Verde”,com base no fundamento da falta de comunicação do resultado do concurso, e fundadas dúvidas sobre a ponderação feita pelo Júris.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o todo o procedimento de contratação para a “Estratégia para Aumentar a Competitividade da Indústria de Bunkering em Cabo Verde”, está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido.
Recorrente: CGE – Consultores de Gestão Estratégia Internacional
Recorrida: Quadro Reforçado Integrado do Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Data de interposição do recurso: 6 de Outubro de 2014
Objeto do Recurso: recurso concernente ao resultado do Concurso Público “Avaliação a meio Percurso do Projecto Quadro Integrado”, com base no fundamento de que houve um desrespeito flagrante e substantivo à lei, que por si implica a desqualificação do concorrente vencedor por parte do júri o que não aconteceu.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o todo o procedimento de contratação para a “Avaliação a meio Percurso do Projeto Quadro Integrado”, está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido.
Recorrente: Italian Broadcasting Advanced Solutions – IBAS
Recorrida: Agência Nacional das Comunicações (ANAC)
Data de interposição do recurso: 16 de Setembro de 2014
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a televisão terrestre de exclusão da proposta, no âmbito da reclamação referente ao concurso público internacional n.º 2/2014 de fornecimento e instalação de equipamentos visando a implementação da rede nacional de Televisão Digital Terrestre, em Cabo Verde, com base na seguinte fundamentação:
As irregularidades verificadas na proposta da concorrente não correspondem ao incumprimento de obrigações substanciais.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado improcedente.
A CRC decide não conceder provimento ao recurso e, consequentemente, manter a decisão do Júri de excluir a proposta do concorrente IBAS por não cumprir o estipulado no Programa de Concurso.
Recorrente: Ripórtico Engenharia
Recorrida: Ministério das Finanças
Data de interposição do recurso: 14 de Outubro de 2013
Objeto do Recurso: Recurso contra a decisão de adjudicação no âmbito do concurso para elaboração do projeto completo de execução dos edifícios do Estado, em dois lotes Lote 1: remodelação e adaptação do edifício do Ministério das finanças da Praia e Lote 2: remodelação e adaptação do edifício de aquisição da Alfândega o Mindelo, promovido pelo Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, com base na alteração dos Termos de Referência quanto a pertinência ou não da apresentação do certificado de registo junto com a proposta.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), do respetivo Estatutos, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, delibera que as alterações efetuadas nos Termos de Referência são ilegais, e consequentemente, a decisão de adjudicação, por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento do concurso relativo à elaboração do projeto completo de execução dos edifícios do Estado, em dois lotes Lote.
Recorrente: SGL, Sociedade Construções, S.A.
Recorrida: ANAC, Agência Nacional da Comunicações
Data de interposição do recurso: 12 de Agosto de 2013
Objeto do Recurso: Recurso contra o resultado do concurso público nº 3/2013 lançado pela ANAC para a empreitada de construção de estação remota do controlo do espectro radioelétrico do Sal, com base na apreciação inadequado dos critérios de avaliação por parte dos júris do concurso.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), do respetivo Estatutos, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, considera que o acto de avaliação da proposta do concurso respeitante a empreitada de construção de estação remota do controlo do espectro radioelétrico do Sal está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular a avaliação realizada pelo Júri do concurso.
Recorrente: XERART, SARL
Recorrida: Fundação Cabo-Verdiana de Acão Social Escolar – FICASE.
Data de interposição do recurso: 05 de Junho de 2013
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação, no âmbito do concurso para aquisição de kits escolares – Concurso Público n.º 02/2013, promovido pela Fundação Cabo-Verdiana de Acão Social Escolar – FICASE, com base nos seguintes fundamentos:
A. Deficiente notificação dos concorrentes;
B. Irregularidade na apreciação e ponderação dos critérios de avaliação;
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), do respetivo Estatutos, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o acto administrativo de adjudicação da proposta para aquisição de kits escolares está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular o acto administrativo
Recorrente: MJN ADVOGADOS
Recorrida: Ministério das Finanças e Administração Pública.
Data de interposição do recurso: 20 de Março de 2013.
Objeto do Recurso: recurso de suspensão da adjudicação e anulação do concurso para elaboração do “Regulamento do Código Aduaneiro”, promovido pelo Ministério das Finanças e Administração Pública, com base nos seguintes fundamentos:
Decisão da deliberação: ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o todo o procedimento de contratação para a elaboração do “Regulamento do Código Tributário” está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido
Recorrente: A empresa Armando Cunha, S.A. Sucursal de Cabo Verde
Recorrida: Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária do MDR
Data de interposição do recurso: 23 de Setembro de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de sua exclusão no âmbito do Concurso relativo a “Travaux du project d’aménagement et de valorisation des bassins de Ribeira da Torre, Alto Mira et Ribeira de Prata” promovido pela Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária, com nos seguintes fundamentos:
A. Rejeição de sua reclamação referente aos concursos de “Travaux du Project d’aménagement et de valoralization des bassins de Ribeira da Torre, Alto Mira et Ribeira de Prata – SASN”, sem esclarecer, contudo, que se trata de três projetos distintos;
B. O regulamento do concurso – RPAO (Réglement Particulier de L’Appel D’Offres”) estabelece na cláusula 10 (Langue de L’Offre) que o francês é o idioma que deverá ser utilizado nas comunicações entre os concorrentes e o dono da obra;
C. Falhas na sessão pública de abertura das propostas.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera pela validade do acto administrativo de exclusão da candidatura da empresa Armando e Cunha.
A CRC decide-se não conceder provimento ao recurso
Recorrente: MundiServiços
Recorrida: NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação
Data de interposição do recurso: 27 de Agosto de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação do NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação - relativa ao concurso à “Consultoria para Implementação de um Programa de Coaching Organizacional”, com base nos seguintes fundamentos:
A. Deficiente notificação dos concorrentes;
B. Modelo e critérios de avaliação incompletos;
C. Direito à consulta do processo inobservado.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o acto administrativo de adjudicação carece de fundamentação bastante no que toca, exclusivamente, ao critério “Avaliação Técnica da Solução Proposta”. Assim, o vício deverá ser sanado com a explicitação no relatório de avaliação dos intervalos de ponderação utilizados pelos membros do júri.
A CRC decide conceder, em parte, provimento ao recurso.
Recorrente: MundiServiços
Recorrida: NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação
Data de interposição do recurso: 20 de Agosto de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação do NOSI – Núcleo Operacional da Sociedade de Informação - relativa ao concurso de “Consultoria para a Implementação de um Sistema de Gestão de Qualidade ISO 9001:2008”, com a seguinte fundamentação:
A. Deficiente notificação dos concorrentes;
B. Modelo e critérios de avaliação incompletos;
C. Direito à consulta do processo inobservado.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o acto administrativo de adjudicação carece de fundamentação bastante no que toca, exclusivamente, ao critério “Avaliação Técnica da Solução Proposta”. Assim, o vício deveria ser sanado com a explicitação no relatório de avaliação dos intervalos de ponderação utilizados pelos membros do júri.
A CRC decide conceder em parte, o provimento ao recurso.
Recorrente: SILMAC, SA, Sociedade de Segurança Industrial Marítima e Comercial
Recorrida: Direção Geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças
Data de interposição do recurso: 03 de Maio de 2012
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão de adjudicação ou contestação do resultado do concurso “n.º 02/UGA/MFP/2012” para prestação de serviços de segurança, vigilância, proteção e entrega de correspondência, a uma empresa concorrente, com base nos seguintes fundamentos:
A. A SILMAC apresenta melhor proposta financeira;
B. O concorrente vencedor é inelegível nos termos do artigo 37º da LAP;
C. Violação dos princípios e critérios definidos no caderno de encargos.
Decisão da deliberação: A CRC decide não conceder provimento ao recurso relativo ao “Concurso nº02/UGA/MFP/2012, declarando a validade e eficácia da decisão de adjudicação.
Recorrente: BPP – Business and Project Promotion Lda
Recorrida: Direção Nacional do Planeamento do Ministério das Finanças
Data de interposição do recurso: 03 de Janeiro de 2012
Objeto do Recurso: recurso da decisão proferida por despacho do Diretor Geral, substituto, da Direção Nacional do Planeamento, que preteriu a sua reclamante no âmbito do concurso “Avaliação Final da DECRP-II” - nos termos a seguir sumariamente descritos: com base nos seguintes argumentos:
A. Nomeação ilegal de júris do concurso e existência de conflito de interesse dos seus membros;
B. Violação dos termos de referência e aplicação pelo júri de critério não constante do documento de concurso
Decisão da deliberação: a CRC decide conceder provimento ao recurso relativo ao Concurso “Avaliação Final da DECRP-II” declarando a invalidade e ineficácia de todo o procedimento adotado.
Recorrente: Ripórtico Engenharia
Recorrida: Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 16 de Janeiro de 2012
Objeto do Recurso: recurso sobre o concurso “PP nº 01/DGPOG/2011 – Qualificação de firmas de consultoria para a fiscalização das obras de execução de 3 barragens nas ilhas de Santiago, Santo Antão e São Nicolau – Cabo Verde”, promovido pelo Estado de Cabo Verde através do Ministério do Desenvolvimento Rural – Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG), com base em inúmeras irregularidades do processo concursal.
Decisão da deliberação: A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento relativo à fiscalização das obras de execução das barragens nas ilhas de Santiago e São Nicolau.
Recorrente: João da Cruz Borges Silva e Roselma Évora
Recorrida: Associação Nacional de Municípios de Cabo-Verdianos (ANMCV)
Data de interposição do recurso: 07 de Junho de 2012
Objeto do Recurso: recurso de suspensão da adjudicação e anulação do concurso para elaboração do “Guia dos Eleitos Municipais” promovido pela Associação Nacional de Municípios de Cabo-Verdianos (ANMCV), baseado nos seguintes fundamentos trazidos pelas partes ao processo e apreciados pela CRC:
A. Modalidade de aquisição pública;
B. Falta de determinação antecipada de critérios de adjudicação;
C. Falta de acto público de abertura das propostas;
D. Ausência de fundamentação da pontuação obtida;
E. Notificação de concorrentes;
F. Direito a consulta do processo e direito de audiência;
G. Incompatibilidade de um dos concorrentes.
Decisão da deliberação: ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, a CRC delibera que todo o procedimento de contratação para a elaboração do “Guia de eleitos locais” está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente anular todo o procedimento recorrido.
Recorrente: Empresa Sal Holiday Mobiliário
Recorrida: Instituto Nacional de Estatística – INE
Data de interposição do recurso: 02 de Novembro de 2011.
Objeto do Recurso: recurso de anulação do concurso de aquisição competitiva para fornecimento de mobiliário de escritório, promovido pelo Instituto Nacional de Estatística – INE Motivado pela inexistência de Unidade de Gestão de Aquisições e consequente incumprimento da lei das aquisições públicas, nomeadamente:
Decisão da deliberação: ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro, a CRC delibera que o todo o procedimento de contratação para fornecimento de mobiliário para a sede do INE está ferido de ilegalidade por preterição de elementos essenciais e violação de direitos fundamentais sendo considerado nulo, nos termos do artigo 19º/1 e alínea d) do Decreto-Legislativo n.º 15/97 de 10 de Novembro.
A CRC decide conceder provimento ao recurso e, consequentemente, anular todo o procedimento recorrido.
Recurso n.º 4/2014
Recorrente: A ANDREMO – Comércio Internacional e Representação, Lda.
Recorrida: Assembleia Nacional de Cabo Verde
Resumo: o recurso teve como fundamento alegada violação do Programa de Concurso ao adjudicar a proposta que não é a técnica e economicamente mais favorável e pelo facto do Júri não considerar o prazo de execução do projecto na avaliação da proposta do recorrente.
Decisão: O recurso não foi conhecido tendo em conta a sua intempestividade.
Recorrente: LUÍS FRAZÃO, Sucursal de Cabo Verde, S.A.
Recorrida: Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Desenvolvimento Rural
Data de interposição do recurso: 06 de Fevereiro de 2014
Objeto do Recurso: recurso contra a decisão do Júri no acto público de abertura do concurso referente ao lote 2 do “Concurso de Empreitada para Instalação do Sistema Fotovoltaico na Bombagem de Água e Rede de Adução, Armazenamento e Distribuição de Água nas ilhas do Fogo, Santiago e Santo Antão”, com base no argumento de que sua empresa foi excluída do concurso por ter apresentado proposta 3 minutos fora do prazo.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera que o recurso é considerado procedente em parte.
A ACRC decide conceder provimento em parte ao recurso e consequentemente anular todo o procedimento de concurso relativo à Instalação do Sistema Fotovoltaico da Rede de adução, armazenamento e distribuição de água na ilha do Fogo e instalação de rede de adução, armazenamento e distribuição de água na ilha do Fogo.
Recorrente: LUREC – Ambiente e Construção, Lda.
Recorrida: Ministério das Finanças e Planeamento
Data de interposição do recurso: 12 de Fevereiro de 2014
Objeto do Recurso: recurso de suspensão do exame preliminar das propostas e anulação da decisão do Júri do Concurso Público nº1/UGA/MFP/2014 – Materiais de Escritório, com base no fundamento de que o júri violou o programa do concurso por não ter excluído os concorrentes que não cumpriram os requisitos exigidos.
Decisão da deliberação: a CRC, ao abrigo do disposto no artigo 6º, alínea a), dos Estatutos da CRC, aprovados pelo Decreto-Regulamentar n.º 12/2011 de 30 de Dezembro delibera não conceder provimento ao presente recurso e, deste modo, considerar como válida a decisão do Júri em aceitar a proposta da ANDREMO, depois de corrigidas as regularidades encontradas, ficando, assim, revogado, em consequência, o despacho de suspensão do concurso.
Recurso n.º 1/2014
Recorrente: A GMS Entertainment
Recorrida: Câmara Municipal da Praia.
Resumo: O recurso teve como fundamento alegada violação do princípio da imparcialidade dos membros do júri.
Decisão: O recurso não foi admitido por ter sido considerado intempestivo.
Recurso n.º 5/2014
Recorrente: MundiServiços
Recorrida: Agência Nacional de Comunicações (ANAC)
Resumo: O recurso teve como fundamento alegada violação do direito ao relatório final.
Decisão: O recurso não foi admitido por ter sido considerado intempestivo.